FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Caraguatatuba - DOE-CMC, como meio oficial de publicação e divulgação de seus atos processuais e administrativos, bem como das comunicações em geral.

Parágrafo único - Excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em veículo específico, a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de

Caraguatatuba - DOE-CMC substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial.

Art. 2º - O DOE-CMC de que trata esta Resolução será disponibilizado sem custos e em versão assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na rede mundial de computadores - Internet, em domínio eletrônico indicado em regulamentação, e no Portal da Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Art. 3º - A publicação eletrônica atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

Art. 4º - O DOE-CMC será publicado em dias úteis, facultando-se a publicação aos sábados, domingos e feriados.

§ 1º - As edições do DOE-CMC serão disponibilizadas a partir das 10 (dez) horas da manhã.

§ 2º - Excepcionalmente, poderá ser publicada edição extra, independentemente do horário, em razão da relevância e da urgência da matéria.

Art. 5º - Na hipótese de que problemas técnicos dificultem o acesso ao DOE-CMC, os atos poderão ser republicados, não acarretando prejuízo aos interessados.

Art. 6º - À Câmara Municipal de Caraguatatuba são reservados todos os direitos autorais e de publicação relativos ao DOE-CMC.

Art. 7º - Fica autorizada a impressão do DOE-CMC, sendo vedada a sua comercialização.

Art. 8º - As publicações no DOE-CMC poderão ocorrer concomitantemente ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba.

Art. 9º - Será dada ampla divulgação à criação do DOE-CMC, devendo a presente Resolução ser publicada por 30 (trinta) dias consecutivos, no Diário Oficial em uso.

Art. 10 - As publicações do DOE-CMC, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 11 de março de 2026.

            Antonio Carlos da Silva Junior

                            Presidente